TERMO DE USO VigIA – Vigilância Contínua de Conformidade C3 ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL Versão 1.0 | Publicada em 24 de outubro de 2026 Em resumo • O VigIA acompanha obrigações legais das câmaras municipais e é fornecido pela C3 Gov à Câmara que o contrata. • Os alertas, as tarefas e o Índice de conformidade apontam fatos verificáveis. Não são parecer jurídico, auditoria nem certificação. • O acesso é pessoal e intransferível, e cada ação fica registrada na Trilha de auditoria. • Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade do VigIA. Este resumo não substitui o texto integral. 1 ACEITAÇÃO E ABRANGÊNCIA 1.1 Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização do VigIA, plataforma de vigilância contínua de conformidade que a C3 Assessoria e Consultoria Municipal (CNPJ nº 17.466.522/0001-86), também identificada como C3 Gov e C3 Assessoria Municipal, fornece às câmaras municipais que a contratam. 1.2 Este Termo aplica-se a qualquer forma de acesso ao VigIA, pelo navegador ou pelos aplicativos para Android e iOS. 1.3 No primeiro acesso e a cada nova versão, o Usuário deve ler e aceitar este Termo para utilizar a Plataforma. O aceite é registrado na Trilha de auditoria com a identificação do Usuário, a data e a hora, o número da versão e o código de integridade (SHA-256) do texto aceito. 1.4 O Usuário reconhece esse registro eletrônico como meio válido de comprovação do aceite, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 1.5 A relação entre a C3 Gov e a Câmara Contratante é regida pelo contrato celebrado entre elas. Havendo divergência entre este Termo e o contrato, prevalece o contrato. 2 DEFINIÇÕES 2.1 Para os fins deste Termo, considera-se: C3 Gov: C3 Assessoria e Consultoria Municipal, CNPJ nº 17.466.522/0001-86, fornecedora do VigIA. VigIA ou Plataforma: Sistema de vigilância contínua de conformidade, acessado pela internet e pelos aplicativos para dispositivos móveis. Câmara Contratante ou Câmara: Câmara municipal que contratou o VigIA e autorizou o acesso do Usuário. Usuário: Pessoa natural com acesso autorizado ao VigIA, como servidor ou agente político da Câmara Contratante, integrante de assessoria por ela contratada ou membro da equipe da C3 Gov. Perfil: Conjunto de permissões atribuído ao Usuário, como gestor, controle interno, assessoria ou administrador, que define o que ele pode consultar e fazer na Plataforma. Obrigação monitorada: Dever legal ou regulamentar da Câmara acompanhado pelo VigIA, como prazos de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), transparência ativa, acesso à informação e proteção de dados pessoais. Evidência: Documento ou informação enviados à Plataforma para comprovar o cumprimento de uma obrigação. Índice de conformidade: Pontuação de 0 a 1.000 calculada pelo VigIA a partir das regras ativas para a Câmara Contratante. Trilha de auditoria: Registro cronológico das ações praticadas na Plataforma, que não pode ser alterado pelos Usuários. Política de Privacidade: Documento que descreve o tratamento de dados pessoais no VigIA. 3 NATUREZA DO SERVIÇO 3.1 O VigIA acompanha, de forma contínua, obrigações legais e regulamentares das câmaras municipais, emite alertas antes do vencimento de prazos, organiza tarefas e Evidências e calcula o Índice de conformidade. 3.2 As funcionalidades disponíveis variam conforme o que foi contratado pela Câmara Contratante e o Perfil do Usuário. 3.3 Os alertas, a situação de cada regra e o Índice de conformidade resultam da aplicação de regras objetivas às informações registradas na Plataforma e às publicadas em fontes oficiais. Apontam fatos verificáveis e não constituem parecer jurídico, consultoria jurídica, auditoria, certificação ou juízo sobre a legalidade de atos da Câmara. 3.4 O VigIA não substitui o controle interno, as assessorias jurídica e contábil nem a atuação dos órgãos de controle. Estimativas apresentadas pela Plataforma, como a relativa ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), não se confundem com a avaliação oficial. 3.5 O cumprimento das Obrigações monitoradas e as decisões tomadas a partir das informações da Plataforma permanecem sob a responsabilidade da Câmara Contratante e de seus agentes. 4 ACESSO E CONTA 4.1 As contas são criadas pela C3 Gov a pedido da Câmara Contratante, que indica quem terá acesso e com qual Perfil. Não há cadastro aberto ao público. 4.2 A conta é pessoal e intransferível. O Usuário deve manter sua senha em sigilo, não permitir que terceiros usem seu acesso e comunicar de imediato à Câmara Contratante ou à C3 Gov qualquer suspeita de uso indevido. 4.3 A Câmara Contratante deve solicitar a desativação do acesso de quem deixar de exercer a função que o justificava, e a C3 Gov a fará assim que receber o pedido. 4.4 A C3 Gov pode suspender um acesso, em caráter preventivo, diante de indício de uso indevido ou de risco à segurança, comunicando o fato à Câmara Contratante. 4.5 O Usuário pode pedir a exclusão de sua conta à Câmara Contratante ou pelo canal de privacidade indicado na Política de Privacidade. A exclusão encerra o acesso, mas preserva os registros que devem ser mantidos, na forma daquela Política. 5 DEVERES DO USUÁRIO 5.1 O Usuário compromete-se a: I – utilizar o VigIA apenas para as finalidades institucionais da Câmara Contratante e nos limites do seu Perfil; II – informar dados corretos e mantê-los atualizados; III – enviar como Evidência somente documentos pertinentes à obrigação a que se referem; IV – omitir ou ocultar, nos documentos enviados, os dados pessoais desnecessários à comprovação, em especial números de documentos de identificação, dados bancários e dados pessoais sensíveis; V – guardar sigilo sobre as informações não públicas a que tiver acesso pela Plataforma; VI – observar a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). 5.2 É vedado ao Usuário: I – compartilhar suas credenciais ou utilizar a conta de outra pessoa; II – tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades não autorizados, inclusive de outras câmaras; III – enviar arquivo com vírus ou código malicioso, ou praticar qualquer ato que comprometa a segurança ou o funcionamento da Plataforma; IV – copiar, extrair de forma massiva, revender ou ceder a terceiros o conteúdo, as regras ou o software do VigIA, fora do uso institucional autorizado; V – utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários a este Termo. 5.3 O descumprimento deste Termo pode levar à suspensão do acesso, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. 6 EVIDÊNCIAS E INFORMAÇÕES INSERIDAS 6.1 Os documentos e as informações inseridos pelos Usuários pertencem à Câmara Contratante, que responde por sua veracidade, pertinência e licitude. 6.2 A C3 Gov trata esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço, conforme as instruções da Câmara Contratante e a Política de Privacidade, sem utilizá-lo para outros fins. 6.3 A C3 Gov não examina o mérito jurídico das Evidências. A Plataforma registra o envio e o vincula à obrigação correspondente. 7 TRILHA DE AUDITORIA 7.1 As ações praticadas na Plataforma, como acessos, envios, alterações, confirmações, aceites e mensagens de atendimento, são registradas na Trilha de auditoria com a identificação do Usuário, a data e a hora. 7.2 Os registros da Trilha de auditoria não podem ser alterados nem excluídos pelos Usuários e servem como meio de prova e de prestação de contas da Câmara Contratante. 8 COMUNICAÇÕES 8.1 O VigIA envia por e-mail avisos de prazos, tarefas, convites e respostas de atendimento. Essas mensagens integram o serviço e não têm finalidade publicitária. 8.2 As notificações no celular só são enviadas se o Usuário as ativar no aplicativo e podem ser desativadas a qualquer momento, no aplicativo ou nas configurações do aparelho. Desativá-las não impede o uso da Plataforma. 8.3 Os pedidos de ajuda são feitos pelo canal de atendimento da Plataforma e respondidos nos prazos ali informados. 9 DISPONIBILIDADE 9.1 A C3 Gov adota medidas para manter a Plataforma disponível e segura. O acesso, porém, pode ser interrompido por manutenção, atualização, falha de serviços de terceiros, como provedores de internet, hospedagem e fontes oficiais consultadas, ou por caso fortuito ou força maior. 9.2 Sempre que possível, as manutenções programadas serão avisadas com antecedência. 9.3 Níveis de serviço e prazos de atendimento específicos, quando houver, constam do contrato com a Câmara Contratante. 10 PROPRIEDADE INTELECTUAL 10.1 O software, o catálogo de regras, os textos e as marcas do VigIA pertencem à C3 Gov ou a seus licenciantes e são protegidos, conforme o caso, pelas Leis nº 9.609 e nº 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998, e pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. A metodologia do Índice de conformidade também pertence à C3 Gov. 10.2 O aceite deste Termo confere ao Usuário apenas o direito de utilizar a Plataforma de forma pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto durarem o seu acesso e o contrato da Câmara Contratante. Nenhum direito de propriedade é transferido. 10.3 Os relatórios gerados pela Plataforma a partir das informações da Câmara Contratante podem ser livremente utilizados por ela em suas atividades institucionais. 11 RESPONSABILIDADES 11.1 A C3 Gov responde pela prestação do serviço nos termos do contrato e da legislação aplicável. 11.2 Sem prejuízo do disposto no contrato, a C3 Gov não responde por: I – decisões, atos ou omissões da Câmara Contratante e de seus agentes, inclusive os praticados com base nas informações da Plataforma, salvo se decorrentes de falha da Plataforma imputável à C3 Gov; II – informações incorretas, incompletas ou desatualizadas inseridas pelos Usuários ou publicadas em fontes oficiais mantidas por terceiros; III – indisponibilidade ou erro de sistemas de terceiros consultados pela Plataforma; IV – danos decorrentes do uso indevido de credenciais pelo Usuário ou por terceiro a quem ele tenha permitido o acesso. 11.3 O Usuário responde, na forma da lei, pelos atos praticados com sua conta e pelos danos que causar em razão do descumprimento deste Termo. 12 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 12.1 O tratamento de dados pessoais no VigIA observa a LGPD e está descrito na Política de Privacidade, disponível na Plataforma. 12.2 Em regra, a Câmara Contratante exerce as funções de controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, e a C3 Gov atua como operadora. As situações em que a C3 Gov é controladora estão indicadas na Política de Privacidade. 13 APLICATIVOS E LOJAS 13.1 Os aplicativos do VigIA são distribuídos pela App Store, da Apple, e pelo Google Play, do Google. A Apple e o Google não são partes deste Termo nem respondem pela Plataforma, pelo seu conteúdo ou pelo suporte, e o uso dos aplicativos também se sujeita às regras dessas lojas. 14 ALTERAÇÕES 14.1 Este Termo pode ser alterado para refletir mudanças na Plataforma, no contrato ou na legislação. Cada versão recebe número e data e fica disponível para consulta. 14.2 Publicada nova versão, o Usuário será avisado no acesso seguinte, com destaque das principais alterações, e deverá aceitá-la para continuar utilizando a Plataforma. 15 DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento. 15.2 A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais. 15.3 Este Termo é regido pela legislação brasileira. Para as questões dele decorrentes, fica eleito o foro da comarca da sede da Câmara Contratante à qual o Usuário estiver vinculado. 16 CONTATO 16.1 Dúvidas sobre este Termo e pedidos de ajuda podem ser enviados pelo canal de atendimento da Plataforma. Assuntos de proteção de dados pessoais devem ser tratados pelo canal de privacidade indicado na Política de Privacidade. HISTÓRICO DE VERSÕES 1.0 · 24/10/2026 · Versão inicial.